AREsp 1982582 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regularidade da representação, não sanada pela parte após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: U G C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

U G C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regularidade da representação, não sanada pela parte após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.