AREsp 2000830 - DECISAO

AREsp 2000830 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e determinar a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e determinar a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...