AREsp 2001330 - DECISAO

AREsp 2001330 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/01/2021 e agravo em 12/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos legais.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DIAS PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

RITA DE CASSIA DIAS PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/01/2021 e agravo em 12/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.