REsp 1963670 - DECISAO

REsp 1963670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, situação não regularizada pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUBERT ENGRENAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUBERT ENGRENAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, situação não regularizada pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...