AREsp 1959776 - DECISAO

AREsp 1959776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede a análise de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE SILVA DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prova Pericial Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE PAULA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 158 e 173 do CPP e do art. 250, § 1º, II, "a", do CP pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede a análise de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.