AREsp 1988977 - DECISAO

AREsp 1988977 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado no momento oportuno e cuja tentativa posterior foi impedida pela preclusão consumativa, em observância à Súmula 115/STJ e aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual do recorrente
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado no momento oportuno e cuja tentativa posterior foi impedida pela preclusão consumativa, em observância à Súmula 115/STJ e aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.