AREsp 1986460 - DECISAO

AREsp 1986460 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JEFERSON DE MOURA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFERSON DE MOURA CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial; natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se