AREsp 1993751 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2021 e interposição em 11/03/2021), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15%, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2021 e interposição em 11/03/2021), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15%, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.