AREsp 1954958 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão de origem; além disso, não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local adentra no mérito ao analisar a admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 123, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FERTIVALE FERTILIZANTES VALE DO TIETE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária +1 more

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Parties

FERTIVALE FERTILIZANTES VALE DO TIETE LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Indeferimento do pedido de assistência judiciária sem prazo para comprovação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão de origem; além disso, não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local adentra no mérito ao analisar a admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 123, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.