AREsp 1369260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE; Agravado: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE

Agravante

ADM DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum baseado em valoração fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.