AREsp 1879098 - DECISAO

AREsp 1879098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de contestar a alegação de falta de identidade entre paradigmas), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a analogia à Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VANDERLEI DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da prova da incapacidade laboral e quanto à falta de identidade entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de contestar a alegação de falta de identidade entre paradigmas), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a analogia à Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.