REsp 1971345 - DECISAO

REsp 1971345 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial e ordenou-se a reautuação, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; após a reautuação, deverá abrir-se novavista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação; após a reautuação, abra-se novavista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial e ordenou-se a reautuação, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; após a reautuação, deverá abrir-se novavista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação; após a reautuação, abra-se novavista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino sua conversão em Recurso Especial