AREsp 1944278 - ACORDAO

AREsp 1944278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Reposição Salarial, Conversão Em URV
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Reposição Salarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.