AREsp 1950487 - DECISAO

AREsp 1950487 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que adotou o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos pertinentes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que adotou o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos pertinentes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).