AREsp 1981421 - DECISAO

AREsp 1981421 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON MARTINS CAMILO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dano Material, Compra E Venda De Imóvel, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dano Material Compra E Venda De Imóvel Divergência Jurisprudencial

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Parties

EMERSON MARTINS CAMILO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência jurisprudencial acerca da indenização por redução de metragem de vaga de garagem

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.