AREsp 1992665 - DECISAO

AREsp 1992665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o meio processual adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO LUIS BRITEZ SILVEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO LUIS BRITEZ SILVEIRINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recursos segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e o CPC aplicável
  2. 2 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o meio processual adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.