AREsp 1986004 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.