REsp 1967495 - DECISAO

REsp 1967495 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Forma De Interposição
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Forma De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.