AREsp 1985712 - DECISAO

AREsp 1985712 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 24/03/2021 e recorrido em 19/04/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso houvesse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 24/03/2021 e recorrido em 19/04/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso houvesse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.