AREsp 1926150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO KRILL CASQUEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO KRILL CASQUEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial segundo o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.