AREsp 1965164 - DECISAO

AREsp 1965164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; tratou-se de alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade na resposta recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; tratou-se de alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.