AREsp 1987815 - DECISAO

AREsp 1987815 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/05/2021 e agravo interposto em 26/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, de modo que, por essa razão e em aplicação das normas citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA CISOTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDA CISOTO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/05/2021 e agravo interposto em 26/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, de modo que, por essa razão e em aplicação das normas citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.