EAREsp 1931743 - DECISAO

EAREsp 1931743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes atuais e específicos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e determinou-se a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes atuais e específicos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e determinou-se a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.