AREsp 1954227 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: HEBERT LUIS PAVANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Recuso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEBERT LUIS PAVANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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