AREsp 1997203 - DECISAO

AREsp 1997203 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 7/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 7/stj) Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL APARECIDO AMBROSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.