AREsp 2001501 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinei a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSÉ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos dos CPCs de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinei a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.