AREsp 1957269 - DECISAO

AREsp 1957269 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão visava reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGINA DA CONCEICAO MADEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGINA DA CONCEICAO MADEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório impeditiva do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração por alegada tentativa de rediscussão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão visava reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação na origem.