AREsp 1998954 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARGARIDA ONDINA MENTEN LEONI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARIDA ONDINA MENTEN LEONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.