AREsp 1862296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não conhece por falta de impugnação específica; a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RODRIGO CAPELARI; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

RODRIGO CAPELARI

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não conhece por falta de impugnação específica; a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.