AREsp 1907897 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, ante o caráter incindível do decisum de inadmissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Caráter incindível da decisão que não admite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, ante o caráter incindível do decisum de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO