AREsp 1988320 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LMP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

LMP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Obrigação de sanar vícios de representação quando intimada

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.