AREsp 1978483 - DECISAO

AREsp 1978483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte apesar da intimação, motivo pelo qual não foi regularmente representada; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (15%).

Parties
Agravante: JOVANE SOUSA BALEEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOVANE SOUSA BALEEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte apesar da intimação, motivo pelo qual não foi regularmente representada; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (15%).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...