AREsp 1998491 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ) e não regularizou a representação processual quando intimada; substabelecimento isolado sem procuração originária é insuficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ERICK FERNANDO APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ERICK FERNANDO APARECIDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ) e não regularizou a representação processual quando intimada; substabelecimento isolado sem procuração originária é insuficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.