AREsp 1989184 - DECISAO

AREsp 1989184 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO- SINDIFES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Obrigatoriedade De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO- SINDIFES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.