AREsp 1856162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de razões anteriores, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravado: SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (SEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Constitucionalidade Do §4º Do Art.2º Da Lei 11.738/2008
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (SEPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de razões anteriores, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido