AREsp 1987067 - DECISAO

AREsp 1987067 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e deixou de regularizar a representação após intimação, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR MOREIRA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS CESAR MOREIRA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação de regras de admissibilidade segundo publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e deixou de regularizar a representação após intimação, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.