AREsp 1971520 - DECISAO

AREsp 1971520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem foi fundamentado na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, circunstância que o agravante não demonstrou ser incerta ou inaplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem foi fundamentado na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, circunstância que o agravante não demonstrou ser incerta ou inaplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se