AREsp 1882143 - DECISAO

AREsp 1882143 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ pela parte agravante, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ pela parte agravante, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.