AREsp 1775784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno