AREsp 1986806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; aplica-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANCORA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANCORA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; aplica-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC