AREsp 1987079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso, razão pela qual este não foi conhecido, sendo determinada também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravantes: ROBERTA TOMAZZONI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTA TOMAZZONI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual
3 Inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.