AREsp 1991111 - DECISAO

AREsp 1991111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.