AREsp 1994984 - DECISAO

AREsp 1994984 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado substabelecido; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDERSON GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado substabelecido; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.