AREsp 2000899 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados.
- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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