AREsp 1892858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), não cumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza prazo para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: CAROLINE SANTOS FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAROLINE SANTOS FRASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação de recurso já interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), não cumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza prazo para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.