AREsp 2006070 - DECISAO

AREsp 2006070 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC de 2015, denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, havendo clareza sobre o recurso cabível e inviabilizando a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão final foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLÓRIA RITA DE CAMPOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GLÓRIA RITA DE CAMPOS SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e distinção entre CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC de 2015, denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, havendo clareza sobre o recurso cabível e inviabilizando a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão final foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.