AREsp 1828454 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso e em face da aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Agravante
CLAUDIO BARCAROLLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
- 2 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
- 3 aplicação da repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso e em face da aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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