AREsp 2003110 - DECISAO

AREsp 2003110 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/10/2019 e o agravo foi interposto em 25/11/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAURO LUZ ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO LUZ ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/10/2019 e o agravo foi interposto em 25/11/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.