AREsp 1995404 - DECISAO

AREsp 1995404 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, apesar de intimado para sanar, não foi regularizado, e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 115) a ausência dessa cadeia impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de outorga de poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, apesar de intimado para sanar, não foi regularizado, e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 115) a ausência dessa cadeia impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...