AREsp 1989349 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte quando intimada, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, ensejando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Assinatura De Peça Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Assinatura De Peça Recursal +1 more

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Parties

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte quando intimada, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, ensejando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.